Sr. Ministro MAI
Qual é a razão sobre a diferença de tratamento na salvaguarda de direitos previstos nos decretos-lei 3/2017 e 4/2017, discriminação à PSP em relação à GNR.?
Ao fim de mais de 40 anos de descontos os PSP vão para a aposentação com menos 500€ que os seus homólogos da GNR, porque o legislador esqueceu de dar equidade e igualdade de tratamento, PSP/GNR, previu a salvaguarda de direitos à GNR e por lapso esqueceu os homens e mulheres da PSP que também dedicaram a sua vida ao país, à segurança da comunidade, das instituições e do cidadão.
Ver:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/84-f-2022-204916688
Decreto-lei nº 84-f/2022
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/24101/000020003
1.pdf
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